TST - E-RR - 1986/2001-059-02-00


03/fev/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º ( Súmula 381 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 1986/2001-059-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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