STJ - REsp 624337 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0230291-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA.
DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. Não se faz necessária perícia contábil, em se tratando de
execução fiscal calcada em dados oferecidos pelo próprio recorrente.
2. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes
para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624337 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0230291-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 220
Tópicos tributário, recurso especial, matéria de direito.

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