TST - ROAR - 136136/2004-900-02-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. Decisão rescindenda em que se manteve a conclusão de improcedência da reclamação trabalhista, inclusive quanto a não-condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Incidência do óbice contido na Súmula nº 298 deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136136/2004-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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