TST - ROAG - 136235/2004-900-11-00


03/fev/2006

I - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELA OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. QUITAÇÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Não obstante a parcela objeto do Recurso Ordinário encontrar-se abrangida pela quitação complementar, do Precatório Requisitório faz-se necessário o processamento e julgamento do Recurso Ordinário interposto, já que, conforme aferido pela Agravante, pode ter havido pagamento na espécie, o que não incorre, necessariamente, em quitação se os valores forem pagos indevidamente. Agravo Regimental provido. II RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE ESPONTÂNEO. ERRO MATERIAL. A matéria debatida pela Recorrente, quer no Agravo Regimental, quer no Recurso Ordinário, não pode ser examinada pela instância administrativa, em face da preclusão operada, e a sua invocação somente em precatório revela-se completamente despropositada, porque é matéria que deveria ter sido suscitada perante o MM. Juiz de primeiro grau, sobre a qual não cabe mais discussão em precatório complementar.

Tribunal TST
Processo ROAG - 136235/2004-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, parcela objeto do recurso ordinário em agravo regimental, quitação.

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