TST - ROMS - 10311/2002-000-02-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, através da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10311/2002-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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