TST - AIRR - 937/1996-103-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Estando o processo em sua fase executória, por força do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só é cabível na hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que, na presente hipótese, não se observa. Confira-se, a propósito, que todos os temas objeto do apelo extraordinário ensejam, para eventual afronta à norma da Constituição Federal, manejo de legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com a regra retro mencionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/1996-103-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, violação constitucional.

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