TST - AIRR - 366/1994-035-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Tem-se por interposto o recurso no momento em que apresentado ao órgão competente a tanto, aferindo-se a tempestividade pelo protocolo respectivo. Irrelevante, nessa medida, o recebimento do recurso de revista em outro Tribunal dentro do prazo recursal, por manifesto equívoco de encaminhamento da parte, com protocolização no TRT de origem, em obediência ao art. 896, § 1º, da CLT, muito depois de esgotado o octódio legal. Inexistência de violação, pelo despacho agravado, do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/1994-035-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de seguimento.

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