TST - A-E-RR - 290/2003-093-15-00


03/fev/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1. Infundado agravo contra decisão monocrática denegatória de embargos proferida com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST. 2. A jurisprudência dominante no TST já se consolidou no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o empregado postular em Juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários inicia-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110, em 29.06.2001.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 290/2003-093-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, fgts.

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