TST - RR - 873/2003-007-12-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO O artigo 1° da Lei nº 7.369/85 dispõe sobre o adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica, em condições de risco, estabelecendo que o valor corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário que o empregado perceber. Ao contrário do artigo 193, § 1°, da CLT, o referido dispositivo não restringe a base de cálculo do adicional ao salário básico, nem tampouco exclui do seu cômputo outras parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 873/2003-007-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade eletricitários, base de cálculo o.

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