STJ - REsp 51284 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0021471-5


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
1. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto
material, a prestação de serviços. Desse modo, enquanto esta não
ocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 51284 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0021471-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 156 RDDT vol. 109 p. 173 RDR vol. 30 p. 382
Tópicos tributário, recurso especial, iss.

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