TST - E-RR - 1019/2003-014-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. Para o conhecimento de recurso de embargos interposto a decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, faz-se necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1019/2003-014-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, expurgos inflacionários, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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