STJ - REsp 389322 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150249-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS. FALTA. INTERESSE DE AGIR.
1. Falta interesse em recorrer da Eletrobrás sobre a questão da
aplicação dos juros, porque não foi objeto de condenação dada pelo
acórdão recorrido.
2. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a
título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena
de ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da
Constituição Federal).
3. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 389322 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0150249-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 167
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, correção monetária.

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