TST - RR - 671/2002-015-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - PDV EFEITOS DA TRANSAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SDI/TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no presente caso, não contém quitação das horas extras. Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas a respeito da res dubia para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil, art. 1025, anterior redação). A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Programa de Desligamento Voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, razão pela qual o Recurso de Revista está inviabilizado pela Súmula 333 do TST. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124/SDI/TST ATUAL SÚMULA 381/TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional decidiu com base na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI do TST, atual Súmula 381 do TST. Não conhecido. - ANOTAÇÃO NA CTPS RETIFICAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI/TST SÚMULA 333/TST - O Regional decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI/TST. O Recurso de Revista, no particular, está obstado pela Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 671/2002-015-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, pdv efeitos da transação orientação jurisprudencial nº 270/sdi/tst incidência da, não se há de.

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