TST - AIRR - 310/2005-026-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista, por violação dos arts. 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC quando a prestação jurisdicional foi inteiramente entregue, tendo o Regional decidido fundamentadamente e em observância ao contexto jurídico pertinente à matéria objeto do recurso ordinário. 2. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, LV, DA CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2005-026-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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