TST - RR - 4761/2003-026-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - Incontroverso que os Reclamantes nunca receberam a parcela auxílio-alimentação na condição de aposentado, mas durante a contratualidade. O pedido refere-se à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, direito extinto por norma regulamentar. A decisão regional concluiu tratar-se de direito previsto em norma regulamentar, pelo que aplicável a prescrição total, conforme previsto na Súmula 294 do TST. Não há contrariedade à Súmula 327 do TST, alegada pelos Reclamantes, pois o pedido versa sobre parcela paga aos ex-empregados, porém não na condição de aposentados, pelo que aplicável a prescrição total, com o biênio começando a fluir a partir da data das respectivas aposentadorias. Constata-se, assim, a incidência da Súmula 326 do TST e não da Súmula 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4761/2003-026-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio alimentação, prescrição.

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