STJ - REsp 362494 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0138712-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPERCUSSÃO
FINANCEIRA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
SELIC. ART. 89, § 1º, DA LEI Nº 8.212. LIMITAÇÕES.
1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser
tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
3. O § 1º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91 permite a compensação
entre tributos e contribuições distintas, desde que sejam da mesma
espécie e apresentem a mesma destinação orçamentária.
4. É possível a compensação entre os valores indevidamente
recolhidos a título de contribuição social sobre a remuneração paga
a administradores, autônomos e avulsos com outras contribuições
sociais incidentes sobre a folha de salários e arrecadadas pelo
INSS,
por serem de mesma espécie e apresentarem a mesma destinação
orçamentária. Precedentes.
5. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95.
7. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
8. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
9. Recurso especial do INSS improvido. Recurso especial de José
Ivanir Pilatti e outros provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 362494 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0138712-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 165
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, compensação.

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