STJ - REsp 639469 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0022313-5


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇO.
1. É legítimo o recolhimento da contribuição para o SESC e o SENAC
por empresas prestadoras de serviços.
2. A interpretação dos artigos 4º do Decreto-lei nº 8.621/46 e 3º do
Decreto-lei nº 9.853/46, sob o enfoque do novo conceito de empresa e
da ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que as
prestadoras de serviços estão incluídas dentre os estabelecimentos
comerciais sujeitos ao recolhimento da contribuição.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639469 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0022313-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 225
Tópicos tributário, contribuição social, sesc e senac.

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