STJ - REsp 239323 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0106059-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO.
FALTA. COISA JULGADA.
1. Tendo os recorrentes renovado a pretensão de reaver a devolução
dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a
aquisição de combustíveis, em que já tenha sido julgada improcedente
igual demanda pela falta de comprovação do recolhimento da exação,
com trânsito em julgado, operou-se a coisa julgada material, não
podendo ser apreciado o pedido sem a comprovação do recolhimento da
exação. Precedente.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 239323 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0106059-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 159
Tópicos processual civil e tributário, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis, restituição.

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