TST - RR - 1035/2002-010-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126, 221, 296 DO TST - O Regional concluiu pela condenação ao pagamento das horas extras, com base nas provas produzidas no processo (prova testemunhal), cujo reexame está obstado pela Súmula 126 do TST. Intacto o artigo 62 da CLT, em sua literalidade, em razão do entendimento contido na Súmula 221 do TST. Arestos genéricos (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 1035/2002-010-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras incidência das súmulas 126, 221, 296 do tst, o regional concluiu pela.

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