STJ - REsp 488442 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0167140-6


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - EXIGÊNCIA DO TERMO
DE OCUPAÇÃO NA DATA DE 15/03/1990.
1. O termo regular de ocupação de imóvel funcional é requisito
essencial para
que se possa pleitear sua aquisição.
2. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488442 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0167140-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 182
Tópicos administrativo, imóvel funcional, aquisição.

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