TST - A-E-AIRR - 1268/2002-058-15-40


03/fev/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Se a certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, não merece reforma a decisão agravada que, com fundamento na deficiência de instrumentação, denega seguimento aos embargos interpostos. 2. Não supre a ausência de traslado da aludida peça a decisão denegatória proferida pelo TRT afirmando a suposta interposição tempestiva do recurso de revista. Sabe-se que o juízo de admissibilidade ad quem não se encontra vinculado àquele realizado na instância regional, de sorte que os Ministros do TST devem ter todas as condições necessárias para analisar o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1268/2002-058-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, embargos em agravo de instrumento, traslado deficiente.

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