STJ - REsp 591156 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0169797-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA -
PRECEDENTES - MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O STF, no RE 305.186-5/SP, inovou posicionamento no sentido de
que, sendo devedor o Poder Público, não se lhe pode imputar a mora,
para fins de incidência dos respectivos juros, caso tenha sido
observado o prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da CF para o
adimplemento do precatório judicial.
2. Mudança de entendimento da Relatora em face da ratificação
daquele julgado pelo Plenário do STF, no RE 298.616/SP, a partir do
qual consolidou-se a jurisprudência nas duas Turmas daquele Tribunal
(1ª Turma: RE's 311.642/PR, 307.351/SP e 298.974/SP e 2ª Turma: RE
370.084/RS e AI 397.588/RS).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591156 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0169797-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 207
Tópicos processual civil, precatório complementar, juros de mora.

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