TST - RR - 3019/2002-201-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Conforme entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 388, às empresas em estado falimentar são inaplicáveis a dobra salarial e a multa previstas, respectivamente, nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FALÊNCIA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A Lei de Falência então vigente (Decreto-Lei nº 7.661/45) dispunha que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência (art. 43). Depreende-se a preocupação do legislador em resguardar os direitos dos trabalhadores de empresas em processo falimentar. Para o empregado dispensado em razão da falência subsistem todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, assim à indenização de 40% sobre o FGTS, pois não pode ele ser constrangido a compartilhar com o empregador os riscos da atividade empresarial. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3019/2002-201-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, dobra salarial do art.

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