TST - A-AIRR - 427/2003-103-15-40


03/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicáveis os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual em sede de recurso de revista. Afastadas, ainda, as hipóteses vertidas nos arts. 791 e 796 da CLT e na Súmula 329 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 427/2003-103-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, irregularidade de representação na interposição do recurso de revista, prazo para regularização.

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