TST - RR - 137815/2004-900-04-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - o que é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Inviável, assim, cogitar-se em nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, à guisa de violação de dispositivos de lei e da Constituição da República, sendo impertinente a invocação de divergência jurisprudencial, por não se prestar como fundamento da preliminar, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Tendo o Regional assinalado que os aspectos fáticos e jurídicos que moldaram a decisão embargada estavam ali registrados, inexistindo motivos que conduzissem à explicitação requerida, a cominação da multa de 1% não induz contrariedade à Súmula 297 do TST, nem ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição. Os arestos afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte já sedimentou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, de que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 137815/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato de.

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