TST - RR - 1131/2003-108-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2003-108-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade pelo pagamento da diferença do acréscimo de 40% sobre, a decisão recorrida encontra-se.

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