STJ - REsp 422833 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035040-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito
tributário não rendem juros remuneratórios, não havendo como
prosperar pretensão do depositante neste sentido.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422833 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035040-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 170
Tópicos tributário – processual civil – depósito judicial – suspensão de, os depósitos judiciais para.

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