TST - AIRR - 1121/2002-044-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Súmula 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, por culpa in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Súmula 333 desta Corte a obstaculizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2002-044-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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