STJ - REsp 380728 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0173448-9


23/ago/2004

FGTS. MOVIMENTAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE
TRABALHO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. Nº 2.164-41/01.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
1. Com a edição da Medida Provisória nº 2.164-41/01, foi alterado o
inciso II do artigo 20 da Lei 8.036/90 que passou a admitir a
movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de declaração
de nulidade do contrato de trabalho, em face da não-realização de
concurso para o provimento de emprego público.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380728 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0173448-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 166
Tópicos fgts, movimentação, empregado público.

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