TST - RR - 970/2003-012-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional para o emprego pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. No caso concreto, a ação foi proposta em 02/07/2003, portanto mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 970/2003-012-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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