TST - ROAR - 40076/2002-000-05-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, as razões recursais não infirmam os motivos determinantes do julgado proferido pelo Tribunal a quo. Ademais, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil, o recurso interposto devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Assim, não é permitido ao Recorrente inovar à lide nas razões recursais, apontando dispositivo de lei malferido que não constou dos fundamentos do pedido formulado na inicial desta ação. Dessa forma, o recurso encontra-se desprovido de fundamentação, o que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento pelo Tribunal ad quem, nos termos da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40076/2002-000-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, inovação recursal, ausência de fundamentação.

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