TST - AIRR - 669/1999-003-03-42


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO PRESSUPOSTO DE PREPARO. A ausência de traslado da comprovação da garantia da execução, mediante a penhora noticiada nos autos, uma vez que constitui peça essencial à formação do instrumento (art. 897, § 5º, da CLT), a fim de se aferir o preparo do apelo antes trancado, inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/1999-003-03-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, traslado incompleto pressuposto de preparo, a ausência de traslado.

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