TST - ED-RR - 694/2002-114-03-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivos os declaratórios quando protocolizados antes da publicação do acórdão que se reputa omisso, contraditório ou obscuro. Precedente. Embargos de Declaração a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 694/2002-114-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, interposição antes do início do prazo recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›