TST - AIRR - 805/2001-004-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. MULTA PROCESSUAL. Não ofende direta e literalmente os artigos 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição decisão que aplica de forma fundamentada multa processual prevista no art. 601 do CPC. 2. COISA JULGADA. DIVISOR. Inexistindo, no título judicial, especificação do divisor a ser utilizado na determinação do valor-hora para cálculo das horas extras referentes à parte variável da remuneração, a utilização do divisor 220 não afronta diretamente o instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição).

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/2001-004-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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