TST - ED-AIRR - 1293/2001-094-03-41


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DOS EMBARGOS E O DECISÓRIO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. Não havendo correlação entre as razões dos embargos declaratórios e o acórdão embargado, desnecessária a complementação da prestação jurisdicional e evidente o seu caráter procrastinatório, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no importe de 1% do valor da causa. Embargos de Declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1293/2001-094-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência de correlação entre as razões dos embargos e o, vício inexistente.

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