TST - AIRR - 409/2003-911-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação genérica e desfundamentada de omissão no acórdão não demonstra violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Controvérsia relacionada ao não conhecimento dos embargos à execução por irregularidade de representação, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2003-911-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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