TST - AIRR - 584/2003-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de agravo de instrumento que tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos, necessário é que seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu, a parte não se preocupou em infirmar os fundamentos jurídicos em que se assentou a decisão agravada, pois além de não enfrentar as razões que fundamentaram o despacho denegatório, insurgiu-se contra razão totalmente dissociada dos fundamentos utilizados pelo Juízo de admissibilidade a quo para denegar seguimento ao apelo, não observando assim, o pressuposto de regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2003-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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