STJ - REsp 622807 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0004314-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO NO
VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.
1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o
valor do servido prestado, entendendo-se como tal o correspondente
ao que foi recebido pelo prestador.
2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma
condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar
à base de cálculo.
3. Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base
econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não
recebido pelo prestador.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622807 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0004314-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 219 RJADCOAS vol. 62 p. 96
Tópicos tributário, imposto sobre serviços, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›