STJ - REsp 207959 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0022802-2


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MALAS POSTAIS. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS.
1. A Lei nº 2.747/56 estabelece a forma de remuneração cabível no
transporte de malas postais por ônibus de passageiros.
2. Não pode o Decreto 83.858/79, em seu caráter regulamentador,
confrontar-se com preceituado na lei.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207959 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0022802-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 158
Tópicos administrativo, transporte de malas postais, ônibus de passageiros.

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