TST - RR - 590/2002-016-01-00


03/fev/2006

DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. SERVIDORA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (EM LIQUIDAÇÃO). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1994 COM CLÁUSULA SUBORDINANDO A VALIDADE DE QUALQUER RESCISÃO SE SUBMETIDA À PRÉVIA E CONCLUSIVA MANIFESTAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARITÁRIA DENOMINADA DE COMISSÃO DE GARANTIA CONTRA DESPEDIDA INJUSTIFICADA. Hipótese em que eventual divergência com os arestos transcritos no Recurso de Revista encontra-se superada pelos itens 322 e 247 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra obstáculo no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590/2002-016-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos despedida, motivação, servidora da companhia do metropolitano do rio de janeiro metrô.

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