STJ - REsp 255762 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0037998-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
– SFH – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA –
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIROS – CABIMENTO.
1. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os
contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do
Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a
extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para
gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF
2. A amortização da dívida com desconto de 50% (cinqüenta por
cento),
para contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986, é válida para
pagamento realizado por terceiros estranhos ao contrato de
financiamento.
3. Inteligência do art. 5º da Lei 8.004/90 em consonância com o art.
930 e seguintes do Código Civil vigente à época dos fatos.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255762 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0037998-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 160
Tópicos processual civil e administrativo – sistema financeiro de habitação –, não é necessária a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›