STJ - REsp 487854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173513-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA MÉDICA- ATO COOPERADO - ISENÇÃO
1. As cooperativas podem praticar atos cooperados, ao coordenar e
planejar o trabalho de seus associados, os quais recebem pelo
trabalho realizado, com isenção de tributos, nos termos da Lei
5.764/71, artigo 79.
2. Diferentemente, podem as cooperativas na captação de clientes
firmarem com estes ato negocial, vendendo planos de saúde, recebendo
dos terceiros importância pelo serviço realizado, sem isenção alguma
porque de ato cooperado não se trata.
3. Hipótese dos autos em que a cooperativa age intermediando os
serviços de seus próprios associados, os médicos, reunidos em prol
de um trabalho comum, exercendo verdadeiro ato cooperativo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173513-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 182 RDDT vol. 110 p. 153
Tópicos tributário, iss, cooperativa médica- ato cooperado.

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