TST - RR - 138696/2004-900-11-00


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. I - A Súmula nº 364 do TST, em seu item II, já pacificou a questão, adotando o entendimento de que “a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho”. II Recurso provido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. SÚMULA Nº 126/TST. I - Não se divisa ofensa ao art. 9º da Lei nº 7.238/84, mas obediência ao nele disposto, já que o TRT registrou expressamente que a dispensa do reclamante ocorreu no trintídio que antecede a data-base, valendo ressaltar que a discussão acerca dos efeitos do aviso-prévio na espécie não foi enfrentada pelo Regional, tratando-se de inovação recursal. II Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. I - Para considerar contrariada a ex-OJ nº 45/SBDI-1 (hoje Súmula nº 372, item I, do TST), seria necessário verificar que o autor percebeu gratificação de função por menos de dez anos, o que somente seria possível mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, já que o TRT não evidenciou o período de percepção da aludida gratificação. II - Incide a Súmula nº 126/TST como óbice ao conhecimento da revista, obstaculizando a verificação de dissenso com o único paradigma válido transcrito. III Recurso não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O TRT não impôs à reclamada o pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 18 do CPC), mas, sim, multa por embargos declaratórios procrastinatórios, que tem previsão legal distinta, qual seja, o art. 538, parágrafo único, também do CPC. II - Ainda que assim não fosse, o Tribunal Regional entregou exaustivamente a tutela jurisdicional no acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamada, tendo aplicado corretamente a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, já que eram flagrantemente protelatórios os embargos declaratórios interpostos, não se divisando, assim, mácula ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I Recurso não conhecido por incidência da Súmula nº 297 do TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 138696/2004-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamada adicional de periculosidade, proporcionalidade, previsão em acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›