TST - RR - 356/2001-021-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA A condenação ao pagamento das horas extras e adicional noturno não viola o disposto nos artigos 4º, 59 e 73 da CLT, relativos ao tempo disposição do empregador, à duração normal da jornada de trabalho ou, mesmo quanto à regulamentação do trabalho noturno, pois o Regional decidiu, com base no quadro fático-probatório, qual seja, de que o Reclamante ficava, no período noturno, das 20h às 05h, aguardando, no caminhão, o carregamento para facilitar à saída para entregas, no período da manhã e, deixando de descansar em sua residência ou mesmo em alojamento concedido pela empresa. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A decisão regional conflita com o consagrado na Súmula 381 do TST (ex-OJ nº 124 da SDI-1/TST). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 356/2001-021-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, adicional noturno.

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