TST - RR - 895/2002-004-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E “SEXTA-PARTE”. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 129. ABRANGÊNCIA DE EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Decisão regional em que se consigna que, nos termos do art. 201, IV, da Lei Complementar nº 180/1978 do Estado de São Paulo, empregados contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho fazem jus à percepção do adicional por tempo de serviço e da “sexta-parte”. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 895/2002-004-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço e “sexta-parte”, constituição do estado de são paulo.

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