TST - AIRR - 213/1978-022-09-44


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária interposto contra decisão proferida na execução de sentença Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/1978-022-09-44
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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