TST - AIRR - 79/2001-451-04-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. Ilegível o protocolo de interposição do recurso de revista, inexiste, no instrumento, demonstração de elemento imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso denegado, uma vez que a atual sistemática do agravo de instrumento implica que seu eventual provimento acarrete imediato exame do recurso denegado, nos termos do que preceitua o art. 897, § 5º, da CLT. Aplicação da jurisprudência atual e iterativa do TST, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2001-451-04-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, protocolo do recurso de revista ilegível.

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