STJ - REsp 602597 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0195901-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – SÚMULA 282/STF.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal não estava
obrigado a analisar tese que somente veio aos autos nos embargos de
declaração opostos do julgamento daquela Corte.
2. Ausência de prequestionamento da tese em torno do art. 1º do
Decreto 20.910/32, relativamente à contagem da prescrição a partir
da declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte - Súmula
282/STF.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602597 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0195901-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 210
Tópicos processual civil e tributário – compensação de tributos, violação ao art, 535 do cpc – inexistência – súmula 282/stf.

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