TST - AIRR - 177/1997-121-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS PERTENCENTES AOS VENDEDORES. A alegação de ofensa ao disposto nas Orientações Jurisprudenciais nºs 49 da SBDI-II e 55 da SBDI-1 do TST, bem como nos artigos 462, 471, I, e 572, do CPC e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não constou das razões de recurso ordinário, tratando-se, portanto, de argumentação tardia, cuja análise nesta Instância Superior encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/1997-121-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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