STJ - REsp 412847 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013715-5


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PENHORA
INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE REFORÇO.
1. Jurisprudência atual da Corte que se firmou no sentido de que,
sendo insuficiente a penhora, antes de examinar o julgador os
embargos à execução, deve intimar o executado para proceder ao
reforço.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412847 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013715-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 168
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, embargos.

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